Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores de Passa e Fica/RN, e do subsídio diferenciado ao Presidente da Câmara Municipal, a ser pago a partir de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
Denomina logradouros em diversas localidades deste município e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico pago aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Bibliotecário.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 634, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
ALTERA AS LEIS Nº 454 E Nº 377, PARA REORDENAR OS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE COMPÕEM OS ÓRGÃOS INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNÍCIPIO DE PASSA E FICA
Dispõe sobre autorização para contribuição mensal associativa para a Associação Intermunicipal da Região Serrana do Agreste Potiguar - Turismo e dá outras providências.
Cria o Auxílio Protetor Solar para os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de Passa e Fica/RN e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências.
Altera a Lei nº 512, de 16 de abril de 2018, para possibilitar o reajuste dos valores pagos a título de auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos municipais em serviço de transporte e remoção de pacientes.
Cria cargos públicos de provimento por prazo indeterminado e dispõe sobre processo seletivo público no âmbito do Executivo Municipal.
CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
ALTERA AS LEIS Nº 454 E Nº 377, PARA REAJUSTAR OS PADRÕES BÁSICOS DE VENCIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Passa e Fica/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo para o ano de 2024 e dá outras providências.
INSTITUI TAXAS DEVIDAS AO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS.
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA- PCD
INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTAS NO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE- APS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEFINE ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO PARA O FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN E DEMAIS PROVIDENCIA NA FORMA DA LEI.
INSTITUI O REFIS- PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 588, de 25 de fevereiro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº127/2022
DISPÕE SOBRE REQUISITOS MINIMOS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
