Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 713/2026
19/06/2026
Institui, no âmbito do Município de Passa e Fica/RN, o incentivo financeiro variável vinculado ao componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.
