K) SUBSIDIAR A CONCESSÃO DE ALVARÁS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM LEGISLAÇÃO VIGENTE; L) EXECUTAR E AVALIAR PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE MELHORIA E EXPANSÃO DA REDE VIÁRIA DO MUNICÍPIO; M) EXECUTAR E AVALIAR PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM URBANA NO MUNICÍPIO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES GERAIS DO GOVERNO MUNICIPAL E A LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007; N) EM COORDENAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, REALIZAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES, DENTRO DAS NORMAS SUPERIORES DE DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIAS; O) REALIZAR AÇÕES DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS QUE PERMITAM A VIABILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NESTA LEI MUNICIPAL; P) ACOMPANHAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO, NA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA; Q) DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS, SEMPRE POR DETERMINAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

A) EXPEDIR, MONITORAR, FISCALIZAR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS REFERENTES AO ORDENAMENTO TERRITORIAL E URBANO DO MUNICÍPIO, PARA TANTO, APLICAR MULTAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA; B) CONTROLAR, VISTORIAR E FISCALIZAR O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE; C) FISCALIZAR A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONCERNENTES AO CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO; MUNICÍPIO;

D) EXPEDIR LICENÇAS E ALVARÁS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E/OU PARTICULARES NO MUNICÍPIO; E) COORDENAR E PRESTAR APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS AFINS A ÁREA DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA; F) FORMULAR E ANALISAR, EM ARTICULAÇÃO COM O GABINETE DO PREFEITO, A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS DE ORDENAMENTO E EMBELEZAMENTO URBANO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES GERAIS DO GOVERNO MUNICIPAL E A LEGISLAÇÃO VIGENTE; G) FORMULAR, DESENVOLVER E FISCALIZAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A REALIZAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS DE ORDENAMENTO E EMBELEZAMENTO URBANO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES GERAIS DO GOVERNO MUNICIPAL E A LEGISLAÇÃO VIGENTE; H) CONTROLAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA; I) EXPEDIR ATOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO; J) CONTROLAR CONSTRUÇÕES E LOTEAMENTOS URBANOS PARA QUE SEJAM REALIZADOS COM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES, ADOTANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE SUA COMPETÊNCIA PARA CORREÇÃO, SOLICITANDO, SE NECESSÁRIO, A PROPOSITURA DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, VISANDO O RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO;