PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

RAPHAEL TARGINO DIAS GOIS

PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO

Advogado, palestrante e gestor de políticas públicas, especialista em direito público, pós graduado em direito administrativo, eleitoral, licitações e contratos.

Amparo: Nomeação: 486/2025 - 03/09/2025

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 08.144.982/0001-05

Telefone(s): (84) 9.8143-1378

E-MAIL: procuradoria@passaefica.rn.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 07H30 ÀS 13H30

Endereço: PRAÇA DR. LUIZ AMÂNCIO RAMALHO, Nº 80 - CENTRO - CEP: 59.218-000

Atribuições da Secretaria

c) Promover a Cobrança da Dívida Ativa do Município Encaminhada Pela Fazenda; D) Dar Prosseguimento a Processos de Desapropriação Amigável Ou Judicial do Município; E) Emitir Parecer sobre Questões Jurídicas Submetidas a Exame Pelo Prefeito e Secretários Municipais Não Assistidos por Assessoria Jurídica; F) Assistir o Município nas Transações Imobiliárias e em Qualquer Ato Jurídico; G) Elaborar, Redigir e Examinar Contratos e Convênios de Outros Negócios Municipais, Não Incluídos os de Compras e Licitações; H) Orientar e Controlar, Mediante Expedição de Pareceres, a Aplicação e Incidência das Leis e Regulamentos; Regulamentos;

A) Representar o Município, com Atuação no Setor de Administração Geral e Competência na área de Assistência Jurídica, Representação Judicial e Extrajudicial; B) Representar o Município em Qualquer Ação Ou Processo Judicial Ou Extrajudicial em Que Seja Autor, Réu, Assistente, Oponente Ou de Qualquer Forma Interessado;

I) Fixar as Medidas Que Julgar Necessárias para a Uniformização da Jurisprudência Administrativa; J) Centralizar a Orientação e o Trato da Matéria Jurídica do Município; K) Receber Citações, Intimações e Notificações Dirigidas ao Município; L) Presidir a Comissão Que Tratar de Matéria Relacionada a Processo Disciplinar de Servidor; M) Executar Outras Atividades de Competências Correlatas ao Exercício do Cargo.

Nome	Data início	Data fim	Mais
DANILO MOREIRA LISBOA	04/01/2021	01/10/2021
RODRIGO MARCELINO DA SILVA	04/10/2021	31/12/2024
RODRIGO MARCELINO DA SILVA	01/01/2025	03/09/2025

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