PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

RODRIGO MARCELINO DA SILVA

PROCURADOR (A) CHEFE

Amparo: Nomeação: 247/2021 - 04/10/2021

Matrícula: 122

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 08.144.982/0001-05

Telefone(s): (84) 3288-2263

E-MAIL: gabinete@passaefica.rn.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 07H30 ÀS 13H30

Endereço: PRAÇA DR. LUIZ AMÂNCIO RAMALHO, Nº 80 - CENTRO - CEP: 59.218-000

Valores

Atribuições da Secretaria

a) Representar o Município, com atuação no setor de Administração Geral e competência na área de assistência jurídica, representação judicial e extrajudicial; b) Representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, oponente ou de qualquer forma interessado; c) Promover a cobrança da dívida ativa do Município encaminhada pela Fazenda; d) Dar prosseguimento a processos de desapropriação amigável ou judicial do Município; e) Emitir parecer sobre questões jurídicas submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários Municipais não assistidos por assessoria jurídica; f) Assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico; g) Elaborar, redigir e examinar contratos e convênios de outros negócios municipais, não incluídos os de compras e licitações; h) Orientar e controlar, mediante expedição de pareceres, a aplicação e incidência das leis e regulamentos; i) Fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa; j) Centralizar a orientação e o trato da matéria jurídica do Município; k) Receber citações, intimações e notificações dirigidas ao Município; l) Presidir a comissão que tratar de matéria relacionada a processo disciplinar de servidor; m) Executar outras atividades de competências correlatas ao exercício do cargo.