19/06/2026
Altera o art. 279 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 31 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Passa e Fica/RN, para adequá-lo às disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas ao tratamento favorecido ao Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências.
