Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 719/2026
17/09/2026
Dispõe sobre a nova delimitação dos bairros do Município de Passa e Fica/RN, cria os bairros Alto do Passa e Fica, São João e Caminho das Pedras e dá outras providências.
