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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 333 registros Informações atualizadas em: 18/06/2026 - 09:02:38

LEI MUNICIPAL: 180/1991 05/08/1991

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 108/1981 27/04/1981

DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 13 DE MAIO, DEDICADO À PADROEIRA DO MUNICÍPIO.

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LEI MUNICIPAL: 103/1980 27/08/1980

“Institui a bandeira do Município de Passa e Fica e dá outras providências.”

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