Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 368/2010
04/06/2010
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
