Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
REGIME JURIDICO: 230/1997
30/12/1997
Institui o regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município e das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, Instituições e respectivo Estatuto e dá outras providências.
