Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 687/2025

08/08/2025

Instituir o REFIS - Progama de Recuperação Fiscal do Município de Passa e Fica e dá outras providências.

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Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Prata 2024
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