Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passa e Fica para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de refeições prontas a servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Institui o Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Passa e Fica e dá outras providências.

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Passa e Fica/RN, sobre os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas administrativas para contenção de gastos e dá outras providências.

Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Declara situação de emergência no Município de Passa e Fica/RN, afetado pela estiagem e dá providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar áreas específicas para fins de edificação de estabelecimentos comerciais, com fins de promover a expansão urbana municipal e desenvolvimento econômico.

Regulamenta a consignação em folha de pagamento de descontos de prestação de operações de empréstimos em bancos e instituições financeiras dos servidores públicos municipais ativos,inativos e pensionistas, no âmbito do município de Passa e Fica.

Autoriza a mudança de destinação do Lote nº 276 da Quadra T do Loteamento Caminho das Serras, adquirida pelo Município por aquisição originária, advinda de aferição decorrente da implantação do loteamento aprovado, que passará de área verde, para área disponível para a construção de equipamentos públicos.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, para o fim que especifica e dá outras providências.

Declara luto oficial pelo falecimento da Sra. Júlia Porfírio Luciano.

Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei 438/2015, que cria o Centro de Educação Infantil Educadora Noilde Pessoa Ramalho, e dá outras providências.

Aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Passa e Fica/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.

Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana – IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CSIP para o exercício de 2015 e dá outras providências.

Convoca a VI Conferência Municipal de Assistência Social de Passa e Fica/RN e dá outras providências.

Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Aprova o Plano Municipal de Educação de Passa e Fica/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação da destinação de Recursos municipais a projetos socioculturais.

Denomina logradouros em área de expansão da zona urbana, neste município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a sobre a criação dos cargos públicos temporários para manutenção de programas sociais no Município de Passa e Fica/RN, conforme menciona.

Cria na estrutura administrativa municipal o setor de atendimento ao público relacionado aos assuntos jurídicos para pessoas mais necessitadas e dá outras providências.

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no âmbito do Município de Passa e Fica, e dá outras providências.

Denomina logradouros em área de expansão da zona urbana, neste município, e dá outras providências.

Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Administrativa e Planejamento, do Município de Passa e Fica, e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário e funcionamento no Setor de Atendimento ao Público destinado aos assuntos jurídicos e dá outras providências.

Aprova o loteamento urbano denominado “Loteamento São João”.