Decreto nº 014, de 28 de junho de 2017. dispõe sobre a concessão de diárias e passagens na administração pública municipal e dá outras providências.

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Art 11-os secretários municipais e/ou servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão, quando designados formalmente para acompanhar o prefeito municipal em viagens para fora do estado, observado o disposto no art. 2º, fazem jus à p

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