Nomear, para o mandato de 29 de outubro de 2024 a 28 de outubro de 2026, os representantes titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
15/10/2014
LEI N° 430
Dá nova redação a Lei nº 209, de 10 de março de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
10/03/1996
LEI Nº 209
Cria o Conselho Municipal de Assistência
Social e dá outras providências.
