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Data Documento Descrição Arquivos
10/11/2025 PORTARIA Nº 505/2025-GP, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 431, de 15 de outubro de 2014, que Reformula a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar,
30/10/2024 NOMEAR, PARA O MANDATO DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 A 28 DE OUTUBRO DE 2026, OS REPRESENTANTES TITULARES E SUPLENTES DO CMAS
30/11/2023 PORTARIA Nº 162/2023-GP, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
15/10/2014 LEI N° 431, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 Reformula a Lei nº 286/2002, de 09 de agosto de 2002, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
15/04/2014 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 209, DE 10 DE MARÇO DE 1996
10/03/1996 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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