CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: CMDCA
Informações principais
Data criação:
10/03/1996
Secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Telefone:
Sem Telefone
E-mail:
Sem informação
Informações do conselho
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, nos termos da Lei Orgânica do Município, observada a composição paritária de seus membros, conforme o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Reformula a Lei nº 286/2002, de 09 de agosto de 2002, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
10/11/2025
PORTARIA Nº 505/2025-GP, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 431, de 15 de outubro de 2014, que
Reformula a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar,
30/11/2023
PORTARIA Nº 162/2023-GP, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
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