Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
21/09/2022
Data da divulgação do
extrato:
19/09/2022
Data da
ratificação:
16/09/2022
Data da divulgação da
ratificação:
19/09/2022
Valor estimado: R$
17.400,00 (dezessete mil, quatrocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE UM TRIO ELÉTRICO, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO DO PASSIFOLIA QUE SERÁ REALIZADO NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ESCOLHA DAS EMPRESAS NÃO FOI CONTIGENCIAL. PRENDE-SE AO FATO TER SIDO AS QUE APRESENTARAM OS ORÇAMENTOS DENTRE AQUELAS QUE FORAM SOLICITADAS POR ESSA CPL DE ACORDO COM O PEDIDO DA PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
Justificativa do preço
CONFORME SE PODE CONSTATAR PELAS PROPOSTAS APRESENTADAS , VERIFICA-SE FACILMENTE SEREM ESTES COMPATÍVEIS COM OS PRATICADOS NO MERCADO, A EMPRESA QUE QUE APRESENTOU O MENOR VALOR APRESENTA O MENOR CUSTO PARA O MUNICIPIO, CONFORME PROPOSTA DE PREÇO.
Fundamentação legal
Destaca-se, a princípio, que a presente análise éeminentemente técnico-jurídica e que não adentrará as questões de conveniência e oportunidade da Administração municipal. Quanto à análise da dispensa propriamente dita, por se tratar de prestação de serviço no total de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), enquadra-se como dispensável a licitação em epígrafe, nos termos da Lei no 8.666/93, em seu Art. 24, inciso II, vejamos: Art. 24. É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Dessa forma, diante do dispositivo acima, quanto aos aspectos jurídico-formais, não vislumbro óbice legal quanto ao prosseguimento da Dispensa de licitação em estudo, opinando este Procurador pela contratação direta, por Dispensa de Licitação, da Empresa R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais). É o parecer
