Prefeitura de Passa e Fica

DISPENSA: 02.013-090/2022 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 20/09/2022

Data da divulgação do extrato: 20/09/2022

Data da ratificação: 13/09/2022

Data da divulgação da ratificação: 13/09/2022

Valor estimado: R$ 0,01 ( REAIS e centavos)

Informações do objeto

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS E OUTRAS AVENÇAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ENTE PÚBLICO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Necessidade de operacionalizar o pagamento dos créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores do Município de Passa e Fica/RN, por meio de Instituição bancária que ofereça serviços com qualidade. A decisão de submeter a contratação desses serviços a licitação decorre do entendimento firmado pelo Supremo Prefeitura Municipal de Passa e Fica Federal quando do julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 3.872-6DF, segundo o qual o processamento dos créditos decorrentes de folha de pagamento é serviço comum, que pode ser e de fato é ofertado por quaisquer instituições financeiras devidamente autorizadas e que não se confunde com o objeto do §3º do artigo 164 da Constituição Federal

Justificativa do preço

4.1.1 O valor mínimo ofertado foi definido a partir de pesquisa de preço realizada por esta Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, no montante de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais).

Fundamentação legal

2.1 A contratação de instituição bancária tem como objetivo de operar, em caráter de exclusividade, os serviços de gestão da folha de pagamento dos servidores do Município de Passa e Fica/RN, com as condições para prestação de serviços, em caráter de não exclusividade, de empréstimos consignados para servidores será precedida de licitação pública, pelo critério de MAIOR OFERTA, com fundamento no inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei 8.666/93.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
20/09/2022	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM MUNICIPAL

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JAILSON FLORIANO DO NASCIMENTO
Responsável pela Informação	JAILSON FLORIANO DO NASCIMENTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	RODRIGO MARCELINO DA SILVA
Responsável pela Ratificação	FLAVIANO CORREIA LISBOA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	ALEXANDRE ALVES DA SILVA
	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	JAILSON PERCÍLIO DE OLIVEIRA
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	MARIA CÉLIA FÉLIX SOARES
	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	BIANCA DA SILVA SOUZA
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	HEITOR BEZERRA DO NASCIMENTO
	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS	VALTER LINS FIRMINO DO NASCIMENTO
	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	PEDRO AUGUSTO LISBOA
	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE, JUVENTUDE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	VICTOR DIAS GADELHA GRILO
	GABINETE DO PREFEITO	DOUGLAS DA SILVA SOARES
	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
	CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	RODOLFO CLÁUDIO DA SILVA
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER	JACKSON CIRINO ANDRÉ
	FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO	BRUNO LIMA DE SENA
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS	JAILSON FLORIANO DO NASCIMENTO
	SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR	TARCÍSIO BRUNO SOARES DE OLIVEIRA
	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA	CARLA DANIELE ALBINO DE OLIVEIRA
	FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO	BRUNO LIMA DE SENA
	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS BELO
	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO	WILLIAN DAVI QUEIROZ DE MEDEIROS
	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES	ARLINDO SOARES BEZERRA JUNIOR

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL	00.360.305/0001-04	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 22/09/2022 - 12:50 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JAILSON FLORIANO DO NASCIMENTO

DATA: 20/09/2022 - 11:45 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JAILSON FLORIANO DO NASCIMENTO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ANEXO INICIAL	PDF	24KB
TERMO DE REFERÊNCIA- FOLHA DE PAGAMENTO	PDF	9MB
PROPOSTA CAIXA	PDF	456KB
PARECER JURIDICO DL 028-2022	PDF	538KB
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DL 028-2022	PDF	2MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO DL 028-2022	PDF	514KB
Passa e Fica - DOM RATIFICAÇÃO	PDF	104KB
MINUTA DO TDL 028 CAIXA	PDF	559KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
26/09/2022	CONTRATO ORIGINAL	094-2022	2022	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	0,01	26/09/2022 26/09/2027 VIGENTE

Lista de licitações.

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