Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 556/2020
20/07/2020
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN NA LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 30 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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