Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 664/2025
27/01/2025
Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias, no âmbito do município de Passa e Fica/RN, nos termos da Emenda Constitucional n 120/2022, e dá outras providências.
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