Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 663/2025

27/01/2025

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo para o ano de 2025 e dá outras providências.

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Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
Selo UNICEF 2021-2024Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Prata 2024