Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 551/2020

07/04/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS RECURSOS ORIGINARIAMENTE DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, PARA A AQUISIÇÃO DE KITS ALIMENTAÇÃO A SEREM RECEBIDOS PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

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