Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 659/2024

22/10/2024

Estima a receita e fixa a despesa do município de Passa e Fica, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercicio financeiro de 2025 e dá outras providencias.

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