Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 658/2024

16/09/2024

ALTERA A LEI Nº 628, 30 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA ALTERAR OS PERCENTUAIS DE RATEIO DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- APS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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