Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 657/2024

22/08/2024

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Passa e Fica/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 106.371,50 (cento e seis mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), que será acrescido à LOA.

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