Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 651/2024
25/04/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores de Passa e Fica/RN, e do subsídio diferenciado ao Presidente da Câmara Municipal, a ser pago a partir de janeiro de 2025, e dá outras providências.
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