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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 651/2024

25/04/2024

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores de Passa e Fica/RN, e do subsídio diferenciado ao Presidente da Câmara Municipal, a ser pago a partir de janeiro de 2025, e dá outras providências.

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