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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PRODUTOS H E I - INDICADORES E SISTEMA DE INFORMAÇÃO: /2020

01/07/2020

Este relatório constitui-se no Produto H – Indicadores de Desempenho do Plano Municipal de Saneamento Básico e no Produto I – Sistema de Informações. O primeiro trata da definição de mecanismos e procedimentos para monitoramento e avaliação dos objetivos e metas do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

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