Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 638/2024
25/01/2024
Altera a Lei nº 512, de 16 de abril de 2018, para possibilitar o reajuste dos valores pagos a título de auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos municipais em serviço de transporte e remoção de pacientes.
