Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 633/2024
25/01/2024
Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Passa e Fica/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
