Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 631/2023
30/12/2023
INSTITUI TAXAS DEVIDAS AO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS.
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