Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 626/2023
23/10/2023
DEFINE ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO PARA O FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN E DEMAIS PROVIDENCIA NA FORMA DA LEI.
