Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 623/2023
14/09/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº127/2022
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