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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 614/2023

27/07/2023

Promove adequação orçamentária no âmbito do Municipio de Passa e Fica/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de 147.053,44, que será acrescido da LOA.

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