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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 567/2021

19/03/2021

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN NA LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 30 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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