Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 610/2023
02/03/2023
Altera a Lei nº 454, de 04 de novembro de 2015, para reorganizar as competências dos órgãos integrantes da Organização Administrativa do Poder Executivo do município de Passa e Fica e dá outras providências.
