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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 607/2023

17/02/2023

Dispõe sobre os percentuais de alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 12, inciso III, da Lei nº 399, de 30 de julho de 2013, e respectivo custo suplementar e dá outras providências.

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