Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 607/2023
17/02/2023
Dispõe sobre os percentuais de alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 12, inciso III, da Lei nº 399, de 30 de julho de 2013, e respectivo custo suplementar e dá outras providências.
