Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 399/2013
30/07/2013
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa e Fica, Estado do Rio Grande do Norte, Cria e Organiza o Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica PrevFica e dá outras providências.
