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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 413/2014

13/02/2014

Dispõe sobre a isenção do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos – ITIV, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município, que for objeto do programa minha casa minha vida, e dá outras providências.

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