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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 430/2014

15/10/2014

Dá nova redação a Lei nº 209, de 10 de março de 1996, que “cria o Conselho Municipal de Assistência Social”, e dá outras providências.

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