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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 432/2014

11/12/2014

Altera o Quadro Específico da Saúde constante do Anexo Único da Lei Municipal nº 410, de 23 de janeiro de 2014.

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