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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 441/2015

14/04/2015

Altera a redação do artigo 45 da Lei 431/2014, que trata sobre a convocação de suplentes do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

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