Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 443/2015
26/05/2015
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no âmbito do Município de Passa e Fica, e dá outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Passa e Fica utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
