Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 445/2015

17/06/2015

Dispõe sobre a sobre a criação dos cargos públicos temporários para manutenção de programas sociais no Município de Passa e Fica/RN, conforme menciona.

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