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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 463/2016

26/02/2016

Dispõe sobre a inclusão do Anexo V ao plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

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