Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 485/2017
07/03/2017
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 400, de 02 de outubro de 2013, que estabelece normas para o serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguel (táxis).
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