Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 585/2022
12/01/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN.
