Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 584/2022

Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Passa e Fica, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

20/12/2021

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