Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 583/2021

Dispõe sobre a ratificação doProtocolo de Intenções para a adesãoao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).

10/11/2021

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