01/10/2026
Altera a Lei Municipal nº 381/2011, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social, para instituir o benefício eventual de auxílio-moradia destinado a munícipes que necessitem se deslocar do domicílio para tratamento de saúde grave em outro município, e dá outras providências.
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