Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/11/2025
Descrição: Dispõe sobre as normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e a elaboração dos balanços gerais do município no exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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