Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/10/2025
Descrição: Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público nos Ôrgãos da Administração Direta e Indireta do Munícipio.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Prata 2024
Selo Cidade LimpaSELO PRÓ-GESTÃO RPPS